Fantasil Contato
— documento legal

Termos e Condições

Última atualização: 28 de julho de 2025

Data de vigência: 28 de julho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado indicado:

2. Aceitação dos Termos

Ao solicitar informações sobre um programa ou ao efetuar o pagamento, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. O uso do site e o contato com a equipe também implicam concordância com as condições aqui descritas.

Os serviços da Fantasil são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. Ao contratar, o cliente declara ter capacidade legal para celebrar este acordo nos termos do Código Civil brasileiro.

3. Descrição dos Serviços

A Fantasil oferece a organização de programas de viagem voltados ao Carnaval no Espírito Santo. Os programas disponíveis, seus escopos e valores são descritos no site e confirmados por escrito antes de qualquer pagamento. Alterações no escopo após a confirmação dependem de acordo expresso entre as partes.

Os programas são prestados no Brasil, com base operacional em Vitória e arredores. Não há restrições geográficas de residência para o cliente, mas a execução ocorre no Espírito Santo.

4. Reserva e Confirmação

A reserva de um programa é iniciada por contato via formulário ou e-mail. A Fantasil apresentará as condições disponíveis para a data solicitada e, após consenso, enviará a confirmação por escrito com o escopo detalhado e as condições de pagamento. A vaga somente está assegurada após a confirmação e o pagamento acordado.

5. Responsabilidades do Cliente

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, imagens, layout e denominações — é de titularidade da Fantasil ou de seus parceiros e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

7. Pagamento

Os valores dos programas são expressos em reais brasileiros (R$) e apresentados no site e na confirmação. As formas de pagamento aceitas são informadas no momento da confirmação da reserva. O pagamento deve ser efetuado conforme os prazos acordados; o não cumprimento pode implicar o cancelamento da reserva.

7.1 Cancelamento e reembolso

As condições de cancelamento e eventual devolução de valores são apresentadas na confirmação escrita do programa. Em geral, cancelamentos comunicados com mais de 30 dias de antecedência da data do programa estão sujeitos a condições mais favoráveis do que cancelamentos tardios. Casos de força maior são tratados individualmente.

8. Especificidades dos Programas

Cada programa tem escopo fixo conforme descrito no site e na confirmação. Alterações nos itens incluídos — como substituição de datas de desfile, troca de ateliê parceiro ou mudança de rota serrana — podem ocorrer em casos de força maior ou problemas operacionais alheios ao controle da Fantasil; nesses casos, a equipe buscará alternativas equivalentes e comunicará o cliente com a maior antecedência possível.

9. Isenção de Responsabilidade

A Fantasil organiza os arranjos com cuidado, mas não se responsabiliza por eventos externos fora de seu controle, incluindo condições climáticas, cancelamento de desfiles por autoridades, greves ou outros fatores de força maior. Também não responde por danos, perdas ou furtos ocorridos durante o programa que sejam atribuíveis a terceiros ou a comportamento do próprio cliente.

O conteúdo do site é fornecido para fins informativos e pode ser atualizado sem aviso prévio. A Fantasil não presta aconselhamento jurídico, médico ou financeiro.

10. Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pelo Código Civil brasileiro, a responsabilidade da Fantasil perante o cliente está limitada ao valor efetivamente pago pelo programa contratado. A Fantasil não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de eventos fora de seu controle.

11. Indenização

O cliente concorda em isentar e indenizar a Fantasil, seus colaboradores e parceiros por quaisquer reivindicações, danos ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos ou de conduta inadequada durante a realização do programa.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo relacionado a um programa mediante comunicação escrita. Os efeitos financeiros da rescisão seguem as condições de cancelamento acordadas. Disposições sobre privacidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

13. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes buscarão solução amigável por meio de contato direto antes de qualquer medida judicial. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

15. Alterações nestes Termos

A Fantasil pode revisar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com a nova data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação implica concordância com as alterações. Para programas já confirmados antes da atualização, os termos anteriores se aplicam ao programa em questão.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos: